Os Artigos 11 e 13 (que agora são Artigos 15 e 17, fora renumerados) foram aprovados hoje, terça-feira, 26 de Março, pelo Parlamento Europeu, em plenário. Foi a votação final pelos eurodeputados, o que significa que esses artigos e a directiva no seu todo vão avançar e ser transpostos para a legislação de cada um dos 28 Estados-membros.
Terminam, assim, meses de contestação pública, social e política aos Artigos 11 e 13; a internet como a conhecemos vai mudar, acredito que para pior.
Com o Artigo 13/17, plataformas digitais como o Facebook e o YouTube deverão recorrer à solução de “filtros de upload” para se salvaguardarem de qualquer eventual carregamento de conteúdos protegidos por direitos de autor pelos seus utilizadores. Esses filtros significam que, quando tentarmos fazer o upload de uma imagem ou de um vídeo, os algoritmos vão nesse momento verificar se há material protegido por direitos nesses nossos conteúdos e impedir a partilha; apesar de estar previsto que nós, utilizadores, tenhamos uma forma de recorrer da decisão dos algoritmos, não podemos esquecer que estes são (ainda) limitados em inteligência e poderão tomar más decisões.
O Artigo 13/17, o mais polémico e mediático de todos, esteve por 5 votos a ser rasurado da directiva – ou seja, a directiva só não passou sem este artigo por 5 eurodeputados. Devo dizer que a directiva em causa é, na sua intenção, positiva, uma vez que vai actualizar a questão dos direitos de autor na União Europeia para o novo paradigma do mercado digital.
Já com o Artigo 11/15, agregadores de notícias como o Google News, responsáveis por uma fatia substancial do tráfego dos sites de órgãos de comunicação social, vão passar a não poder reunir esses conteúdos ou a ficar bastante limitados nessa tarefa. Pode ser mau, muito mau, para pequenos media, que ainda estejam a tentar conquistar um lugar no ruidoso mercado digital.
Julia Reda, eurodeputada do Partido Pirata alemão, foi ao longo dos últimos meses uma das vozes mais proeminentes de contestação aos Artigos 11 e 13. Ela também é defensora da necessidade de uma reforma, mas tal como a maioria dos activistas que tentaram fazer-se ouvir neste tema e nesta luta não concorda com a forma como essa reforma vai ser feita.
Um screenshot da Julia Reda perto do eurodeputado português Marinho e Pinto, que por cá se tornou alvo de variados memes:
Por fim, o Alex Voss, o principal redactor da directiva e o principal rosto de apoio aos Artigos 11 e 13, com um ar de satisfação de quem diz “foi difícil, mas finalmente aprovámos isto”. Fala-se de direitos de autor desde 2016, quando a Comissão Europeia apresentou a primeira proposta.
Mesmo para terminar: MPT, PDR, PSD, CDS e PS foram os partidos portugueses que votaram a favor; BE e CDU foram os que votaram contra. Só a eurodeputada socialista Ana Gomes também votou contra. As eleições europeias são já dia 26 de Março, já sabemos em que não votar.
Artigo no Shifter sobre a votação de hoje.
Os Artigos 11 e 13 (novos 15 e 17) da directiva:
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